LGPD — Proteção de Dados Pessoais
A Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), garantindo a privacidade, segurança e os direitos dos titulares.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
No âmbito do poder público, a LGPD é aplicada às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por órgãos públicos, com fundamento no exercício das competências ou no cumprimento de obrigações legais.
Princípios que Norteiam o Tratamento
Os dados são coletados para finalidades específicas, legítimas, explícitas e informadas ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível.
O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Limitamos o tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades, com abrangência dos dados pertinentes.
Garantimos ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como a integralidade dos dados pessoais.
Asseguramos exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
Utilizamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Dados que Coletamos
Nome, e-mail, telefone (opcional) e mensagem — utilizados exclusivamente para responder à solicitação.
Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e data/hora de acesso — utilizados para análise estatística de uso do portal e segurança.
Configurações de acessibilidade (tamanho de fonte e alto contraste) salvas localmente no navegador — não são transmitidas a servidores externos.
Direitos do Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 18, § 5º da LGPD.
Base Legal
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo é realizado com fundamento no Art. 7º, inciso III da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador), no Art. 23 (tratamento pelo Poder Público) e demais disposições aplicáveis à Administração Pública.
Ler a Lei nº 13.709/2018 na íntegra